Tributário As diretrizes para atuação do Concilia Sorocaba na área tributária foram estabelecidas pela Lei n° 12.400, de 21 de outubro de 2021, a qual prevê conciliações de débitos em atraso inscritos em dívida ativa, fases pré-processuais, em fases já processuais com ações de Execução Fiscal e em ações de reparação e ressarcimento.