OAB A Prefeitura de Sorocaba, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Municipal n° 12.492/2022, conta com o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita à população carente, por intermédio da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como objetivo proporcionar atendimento célere e digno, com ênfase na orientação jurídica e na defesa legal dos direitos individuais e não coletivo dos necessitados. Quem precisar de serviços advocatícios deverá comprovar que reside no município há, no mínimo, 2 anos e que possui renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou de um salário mínimo per capita. Os advogados de plantão no Concilia avaliarão cada situação particular e farão o direcionamento para profissionais inscritos na OAB, para que atendam o caso gratuitamente. Serão atendidas demandas judiciais de natureza cível e criminal. O serviço não prevê a atuação em casos de ações de divórcio e de dissolução de união estável com partilha de bens e tampouco naquelas nas quais se discuta sucessão hereditária. Da mesma forma estão excluídos processos previdenciários e trabalhistas. O atendimento inicial pelos advogados de plantão ocorre de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h, no Concilia Sorocaba – Rua Frei Galvão, n° 229, Vila Santana. O munícipe interessado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: -RG ou documento oficial com foto e CPF; -Comprovante de residência atual; -Comprovante de residência de 02 anos atrás ou mais; -Comprovante de renda do(s) envolvido(s); -Título de eleitor do interessado ou do representante legal; -Certidão de nascimento dos filhos (se houver); -Certidão de casamento (se houver); -Carteira de trabalho (página da foto, dados pessoais e último registro) do interessado e dos demais membros da família que residem no mesmo endereço; -Termo de audiência e documentos referentes ao processo (se houver). *Poderão ser exigidos outros documentos, para fins de prestação dos serviços previstos nesta Lei. Veja na íntegra o termo de convênio: Termo de Convênio Edital para inscrição de advogados