Regulamentações Confira aqui as principais regulamentações sobre comercialização de produtos e serviços de acordo com os Órgãos responsáveis. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Bandeiras Tarifárias Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica Micro e Minigeração Agência Nacional do Petróleo (ANP) Biocombustíveis Gás Natural Petróleo e Derivados Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) Banda Larga Telefonia Fixa Telefonia Móvel Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Alimentos Cosméticos e Perfumes Medicamentos Portos e Aeroportos Produtos para a Saúde Saneantes Saneantes de Risco 2 Serviços de Saúde Tabaco